A Provedora de Justiça, Florbela Rocha Araújo, propôs a alteração da Legislação do Ordenamento do Território e da Lei de Terras, de modo a evitar conflitos fundiários e conferir celeridade na concessão e obtenção do direito de superfície.

Ao falar durante o encontro de trabalho, mantido hoje, dia 24 de Julho, com o Ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca, a Provedora de Justiça apelou a uma maior sensibilização dos órgãos municipais e provinciais na aproximação e expansão dos serviços da Provedoria de Justiça junto dos cidadãos.

Florbela Araújo falou também da necessidade de haver uma comunicação prévia por parte das Administrações Municipais, com vista a reduzir o fenómeno das construções ilegais e das demolições frequentes, bem como a criação de mecanismos de divulgação dos Planos Directores Municipais e Planos Urbanísticos.

Por sua vez, o Ministro da Administração do Território referiu que consta da agenda do Executivo o processo de “Simplificação Fundiária” com o fim de minimizar os conflitos de terra.

Dionísio Fonseca garantiu a inclusão da Instituição Provedor de Justiça nos ciclos de formações ministradas pelo Ministério da Administração do Território a nível dos municípios e províncias e de espaços para o diálogo aberto com os cidadãos sobre temas de interesse comum.

Ao falar aos jornalistas, Florbela Araújo fez saber que designou pontos focais da instituição que dirige junto do Ministério da Administração do Território, para elevar o nível de informação dos cidadãos e ajudar a resolver problemas pontuais, com a maior celeridade possível e criação de mecanismos de fiscalização e controlo, de reclamações e queixas aos serviços mal prestados.

“A Lei de Terras reconhece o Provedor de Justiça como mediador de conflitos fundiários”, afirmou.

O Ministério da Administração do Território é o Departamento Ministerial que auxilia o Executivo na formulação, coordenação, execução e avaliação da política da Administração Local, Autárquica e Reforma do Estado.